Em decisão proferida pela Justiça Federal do MS, houve entendimento e procedência de pleito para que os valores gastos com o cumprimento da LGPD sejam considerados insumos, gerando crédito ao PIS e COFINS. A tese, que vem sendo testada no Judiciário, é a de que esses investimentos (insumos) são essenciais para as atividades das empresas, […]
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Golpistas/Estelionatários estão utilizando empresas legítimas para aplicarem golpes em empresas e pessoas físicas. Empresas inativas, paralisadas são “compradas” por estelionatários com documentos falsos, geralmente documentos de pessoas que tiveram seus dados expostos na rede ou foram vítimas de furto, roubo, perda e com tais documentos realizam alteração contratual transferindo a empresa para o “laranja”. Após, […]
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De acordo com a Lei 11.442/2007, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 05 (cinco) horas. O prazo é contado da chegada do veículo ao endereço de destino. Após o escoamento do prazo legal, será devido ao TAC (Transportador autônomo de Carga) ou a ETC (Empresa […]
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Nos tempos atuais, muito se tem ouvido falar em programa de “compliance”, mas poucos efetivamente sabem o real significado e importância dessa ferramenta estratégica para as empresas. Em resumo, o Compliance pode ser entendido como um programa de integridade, que, quando implantado corretamente, gera valor aos negócios, porque transforma a empresa em um ambiente ético, […]
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Para o preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio remunerado, o escritório Fontana & Sabbi Advogados promoverá uma prova a ser aplicada aos interessados. Serão admitidos o(a)s interessado(as) que estejam cursando no mínimo o 06 (sexto) período do curso de Bacharelado em Direito. A prova conterá 30 (trinta) questões objetivas abordando Direito Constitucional, Processo e […]
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